Veja o que muda no sistema de arrecadação de direitos autorais – Lei 12853/2013 * Principais mudanças

– As associações que formam o Ecad terão que se habilitar junto ao Ministério da Cultura e comprovar
condições para administrar os direitos.

– A taxa de administração cobrada pelo Ecad não poderá ultrapassar 15% do valor arrecadado a
título de pagamento de direitos.

– O Ecad deverá ser regido por “regras democráticas de governança”, com direito a voto para todas
as associações.

– A entidade terá que criar cadastro unificado de obras que evite o falseamento de dados e a duplicidade de títulos.

– Emissoras de rádio e TV serão obrigadas a tornar pública a relação completa das obras que utilizarem.

– O pagamento dos direitos autorais deverá espelhar a realidade da execução das músicas. Será extinta
a distribuição com base em amostragem.

– As associações serão dirigidas pelos detentores dos direitos autorais, com mandato  de três anos,
podendo ser reeleitos uma única vez.

– Os dirigentes do escritório central e das associações, bem como os usuários que descumpram as
obrigações de informar a utilização das obras, serão punidos.

Fonte:

http://www12.senado.gov.br/noticias/infograficos/2013/07/quadro-veja-o-que-muda-no-sistema-de-arrecadacao-de-direitos-autorais

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