Lei que altera o simples nacional beneficia prestadores de serviço das áreas da atividade intelectual, artística e cultural

No dia 7 de agosto de 2014, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar 147/2014 (PLC 60/14), conhecido como “Lei do Simples”, que tem entre seus principais destaques a universalizam do Supersimples – sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas – que unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em média, em 40% a carga tributária. Outros pontos de destaque são a criação de um Cadastro Único Nacional e a informatização dos processos de abertura e fechamento de empresas.

Com a universalizam do Supersimples qualquer empreendedor cujo faturamento anual seja de até R$ 3,6 milhões poderá optar pelo Simples, independentemente da atividade que exerça. Como isso qualquer prestador de serviços que atuem na área da atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural e estiver dentro desse teto pode entrar no Supersimples.

Além da redução de impostos outra vantagem é a redução da burocracia, já que impostos federais, estaduais e municipais serão pagos em um único boleto.

Quem já possuiu empresa e quiser aderir ao Supersimples não precisa fazer nenhuma alteração no nome ou razão social da empresa ou no CNPJ. Para isso fique atento: é necessário agendar no site da receita, entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro de 2014, a entrada no Simples. Mas a tributação pelo Supersimples só valerá a partir de 1º de janeiro de 2015.

Além disso, não esqueça de verificar a tabela que sua empresa se encontra para definir sua alíquota. Através da definição que consta do seu CNPJ é possível saber a tabela.

Para maiores detalhes entre em contato conosco ou de confira a lei em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm

 

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