O caso Legião Urbana e a função social da marca

Dada repercussão do caso da marca da Legião Urbana e a questão do registro da marca e o seu direito de uso, nos pareceu interessante abortar uma questão pouco falada: a função social da marca. A função social da marca teria como principal característica a sua utilidade social. Por essa utilidade social podemos entender a forma que ela vai ser melhor aproveitada na sociedade. O caso da legião urbana é um belo exemplo disso. Mas antes vamos explicar o caso para um melhor entendimento.

A marca Legião Urbana foi depositada no INPI em nome de Legião Urbana Produções Artísticas Ltda. em 1987, como parte de uma estratégia para vencer uma disputa inicia com outro depositante, que nada tinha haver com a banda, que tentava registrar o nome. Após a resolução desse conflito apenas Renato Russo permaneceu no quadro societário da empresa. Após o falecimento do musico a empresa passou à administração da família, que não estava permitindo aos músicos remanescentes, Marcelo e Bonfá e Dado Villa-Lobos, o uso da marca Legião Urbana.

Na ação, ajuizada por Villa-Lobos e Bonfá contra a empresa, alegava tanto a perda de oportunidades (pretensão indenizatória) quanto a obrigação da empresa a se abster de impedir que os músicos façam uso da marca Legião Urbana no exercício de sua atividade (pretensão cominatória). Contrariando a letra da Lei da LPI O juiz titular Fernando Cesar Ferreira Viana acolheu a pretensão cominatória estabelecendo multa para cada tentativa de impedir o uso da marca.

Ao contrariar a determinação da LPI, onde a marca devidamente registrada não poderia ser utilizada sem autorização, cria um situação interessante a luz do direito Civil-Constitucional. Já que, pessoas estranhas a um registro valido, podem fazer uso de uma marca ainda que não tenha a autorização dos titulares. Para isso foi levando em conta a função social da marca, que na visão do julgador, teria uma utilidade maior com os integrantes da banda. Ainda vale citar que o juiz “criou uma escala” estabelecendo investimento pessoal dos autores na criação da marca e o uso que dela fizeram como hierarquicamente superior a formalidade do registro.

Essa interseção entre o direito autoral e constitucional é relativamente novo a todos, por isso decisões nesse sentido podem causar estranheza. Mas não podemos deixar de notar que a constitucionalização do direito é uma tendência que caminha a passos largos. Por isso os autores e produtores culturais devem passar a ter cada vez mais atenção de como seu produto vai se relacionar com a sociedade.

Abaixo a parte do julgado que trata a questão da função social da marca:

“Contudo, parece que a análise do caso em tela não deve se restringir apenas na tecnicidade do uso da marca, mas sim demanda interpretação do tema à luz da interpretação Civil-Constitucional. Como se sabe, a Constituição da República não mais é vista como mera “folha de papel”, passando-se a reconhecer a sua força normativa e, por conseguinte, a aplicabilidade de seus ditames inclusive às relações entre particulares.

A imperativa eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas denota que a Constituição não é somente “do Estado”, mas também do cidadão que pode provocar o Judiciário, para ver respeitadas as regras e princípios constitucionais, cuja normatividade é reconhecida.

Nessa esteira, a propriedade da marca também deve orientar-se pela sua função social, consubstanciada no artigo 5º, XXIII, da Constituição da República. O direito ao uso da marca não deixa de ser correlato ao compartilhamento dos valores fundamentais pelo todo social. Com efeito, o uso necessário da marca relaciona-se à sua função de uso, de modo que sua não utilização pode provocar impacto no coletivo. Vale dizer, no caso em tela, a função social da propriedade da marca não compactua com a abstenção de seu uso pleno, o que obstaculizaria a difusão da cultura com a proibição dos shows pelos ex-integrantes da banda que, de fato, são responsáveis pela consolidação de seu nome. Como já decidido pelo STF, a Lei de Propriedade Industrial deve observar os princípios previstos pela Carta da República, sobretudo quanto a função social da propriedade marcária […].

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