Registro de Direito Autoral

Registro de Direito Autoral

O Registro de Direito Autoral tem por objetivo garantir ao autor o direito sobre sua criação, sob todos os aspectos, permitindo impedir que terceiros, sem o seu consentimento, possam utilizar o objeto de sua criação para fins não autorizados.

Obras intelectuais que são passíveis de serem protegidas pelo direito autoral:
– as conferências;
– alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
– as obras dramáticas e dramático-musicais;
– as obras coreográficas e pantomímicas;
– as composições que musicais tenham ou não letra (poesia);
– as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
– as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
– as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
– as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
– os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
– as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
– as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

As idéias são protegidas pelo Direito Autoral?
Não. É fundamental precisar que o Direito Autoral não protege as idéias de forma isolada, mas sim e tão-somente a forma de expressão da obra intelectual. Isto quer dizer: a forma de um trabalho literário ou científico é o texto escrito; da obra oral, a palavra; da obra musical, o som; e da obra de arte figurativa, o desenho, a cor e o volume etc.

Quem tem direitos morais e patrimoniais sobre a obra?
O autor. Pertencem a ele os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Contudo, a lei lhe faculta o direito de ceder, definitiva ou temporariamente, o direito patrimonial sobre a sua obra. O cessionário da mesma (obra), em se tratando de uma transmissão definitiva de direitos patrimoniais, denominar-se-á titular, permanecendo o autor originário como autor moral da obra, exigindo a lei que seu nome permaneça vinculado à obra.

Documentação necessária:

Para registro em nome de pessoa física:
– cópia da carteira de identidade e CPF;
– cópia do comprovante de residência;
– procuração assinada com firma reconhecida;
– duas cópias da obra assinadas pelo autor;
– título da obra e nome dos personagens;
– contrato de prestação de serviços fornecido por nossa empresa.

Para registro em nome de pessoa jurídica:
– cópia do contrato social, última alteração;
– cópia do cartão CNPJ;
– documento de cessão com firma reconhecida (fornecido por nossa empresa);
– procuração assinada em duas vias, com firma reconhecida;
– duas cópias da obra assinadas pelo autor;
– cópia da carteira de identidade e CPF do autor;
– título da obra e nome dos personagens;
– contrato de prestação de serviços fornecido por nossa empresa.

Prazo de vigência do registro:
Em aproximadamente 6 meses após a solicitação do registro, será expedido certificado com validade até 70 anos após o falecimento do autor, transferindo a propriedade da autoria a seus herdeiros.

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