Lei Federal de Incentivo (Rouanet) – Tópicos

Lei Rouanet – Incentivo Fiscal

Neste mecanismo de apoio, a proposta cultural passa por uma análise no Ministério da Cultura, e, se aprovada, o seu titular poderá buscar recursos para a execução junto a pessoas físicas ou empresas tributadas com base no lucro real, que terão total ou parte do valor apoiado deduzido no Imposto de Renda (IR), dentro dos percentuais permitidos pela legislação. As pessoas ou empresas que apoiam projetos culturais com benefícios fiscais são chamadas incentivadoras.

Neste mecanismo, o Ministério da Cultura NÃO repassa recursos para a proposta cultural.

Atenção – quem pleiteia apoio pelo mecanismo de incentivos fiscais da Lei Rouanet também deve observar a Instrução Normativa Conjunta MinC/Ministério da Fazenda n.º 01/1995, e o Decreto 3.000/1999 (especificamente o capítulo II, seção I).

Quem pode ser apoiado:

– Pessoas físicas com atuação na área cultural (artistas, produtores culturais, técnicos da área cultural etc);

– Pessoas jurídicas públicas de natureza cultural da administração indireta (autarquias, fundações etc);

– Pessoas jurídicas privadas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, (empresas, cooperativas, fundações, ONGs, Organizações Sociais etc)

Lembre-se:

– Pessoa física deve comprovar atuação cultural pelo currículo ou portifólio; pessoa jurídica deve ter a natureza cultural expressa: no seu ato constitutivo (contrato social ou estatuto); no CNPJ, onde deve constar a atividade cultural como a atividade principal ou secundária; e pelo relatório de atividades culturais, ou currículo/portifólio dos dirigentes, em caso de empresa ou instituição com menos de dois anos.

– Instituições públicas da administração direta NÃO PODEM receber apoio por incentivo fiscal.

O que pode ser apoiado:

As propostas culturais podem abranger os seguintes segmentos, entre outros: teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres; literatura; música; artes plásticas e gráficas, gravuras e congêneres; cultura popular e artesanato; patrimônio cultural material e imaterial (museu, acervo etc); área audiovisual (curta e média metragem, festivais nacionais, oficinas, programas de rádio e TV, sites etc).

Quem pode apoiar com incentivo fiscal:

– Pessoas físicas pagadoras de Imposto de Renda
– Empresas tributadas com base no lucro real

Não podem apoiar com incentivo fiscal

– Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
– Empresas com regime de tributação baseada em lucro presumido ou arbitrado
– Doador ou patrocinador vinculado à pessoa, instituição ou empresa titular da proposta, exceto quando se tratar de instituição sem fins lucrativos, criada pelo incentivador.

Consideram-se vinculados:

– pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos 12 meses anteriores;
– cônjuge, parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou patrocinador;
– outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja sócio

Formas de apoio: doação e patrocínio.

O apoio pode ser efetuado por duas formas: doação ou patrocínio.

A doação compreende as seguintes ações:
– transferência definitiva e irreversível de recursos financeiros, em favor do titular da proposta cultural;
– transferência definitiva e irreversível de bens, em favor do titular da proposta cultural;
– Também se configura como doação o valor despendido com as despesas de restauração, conservação ou preservação de bem tombado pela União, por pessoa física pagadora do Imposto de Renda ou pessoa jurídica tributada com base no lucro real dele proprietária ou titular. Este tipo de gasto também pode ser objeto de benefício fiscal.

Na doação é proibido qualquer tipo de promoção do doador e só podem se beneficiar dela propostas culturais de pessoa física, ou jurídica sem fins lucrativos.

O patrocínio compreende as seguintes ações:
– transferência definitiva e irreversível de dinheiro;
– transferência definitiva e irreversível de serviços;
– utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador, sem transferência de domínio.

O patrocinador tem direito a receber até 10% do produto resultante do projeto (CDs, ingressos, revistas etc), para distribuição gratuita promocional. Se houver mais de um patrocinador, cada qual receberá o produto em quantidade proporcional ao valor incentivado, respeitado o limite de 10% para o conjunto de patrocinadores.

No patrocínio pode haver publicidade do apoio com identificação do patrocinador, e qualquer proposta aprovada pode se beneficiar dele, inclusive as que estiverem em nome de pessoa jurídica com fins lucrativos.

Percentuais de abatimento
Os percentuais de abatimento no Imposto de Renda são os seguintes, conforme o artigo 26 da Lei 8.313/91:

Empresas:
– 30% do valor patrocinado;
– 40% do valor doado.

Pessoa física:
– 60% do valor patrocinado;
– 80% do valor doado.

Atenção – A dedução é limitada aos percentuais estabelecidos pela legislação do imposto de renda vigente, que atualmente são de 4% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física. A empresa pode ainda lançar o valor incentivado como despesa operacional.

Com a publicação da Lei 9.874/99 e a Medida Provisória nº 2228-1/2001, a pessoa física ou a empresa que apoiam projetos enquadrados em determinados segmentos, estabelecidos pelo artigo 18, passaram a ter a possibilidade de deduzir até 100% do valor doado ou patrocinado, também dentro dos limites da legislação do imposto de renda vigente. Neste caso, no entanto, o valor incentivado não pode ser lançado como despesa operacional.

Os referidos segmentos são:

– Artes Cênicas;
– Livros de valor artístico, literário ou humanístico;
– Música erudita ou instrumental;
– Exposições de Artes Visuais;
– Doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para manutenção desses acervos;
– Produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual (apenas produções independentes e culturais-educaticas de caráter não-comercial, realizadas por empresas de rádio e televisão);
– Preservação do patrimônio cultural material e imaterial (só é considerado como patrimônio o bem cultural oficialmente tombado, em esfera federal, estadual ou municipal; processo de tombamento em andamento não é considerado).

Projetos audiovisuais – Incentivo Fiscal

São apoiados projetos audiovisuais que se enquadrem nos seguintes segmentos:
∗ Curta metragem (até 15 minutos)
∗ Média metragem (de 16 até 70 minutos)
∗ Festivais Nacionais
∗ Difusão (mostras/distribuição de acervo)
∗ Restauração/Preservação de acervo
∗ Oficinas
∗ Workshops
∗ Programa de rádio e TV
∗ Multimídia (site / portal, DVD, CD-Rom)
∗ Promoção de atividades de estímulo à pesquisa, de conhecimento do mercado, de desenvolvimento de tecnologia, dos meios de produção, da informação e análise sobre o audiovisual brasileiro

Para projetos de outras modalidades como longa metragem (acima de 70′), séries (+ de 3 capítulos) e festivais internacionais, o proponente deve dirigir-se à Agência Nacional de Cinema, Ancine.

Para qualquer outro projeto cultural que não esteja relacionado a conteúdos audiovisuais e radiofônicos, a exemplo de projetos culturais voltados à musica, teatro etc., clique aqui.

Os projetos culturais podem ser apoiados, via incentivos fiscais, por pessoas físicas pagadoras de Imposto de Renda ou por pessoas jurídicas, por meio de doações ou patrocínios.As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir valores de até 4% de seu Imposto de Renda e as pessoas físicas podem abater percentual de até 6%, seguindo os limites da legislação referente ao Imposto de Renda.

De acordo com o artigo 26 da Lei Rouanet (Lei 8.313/91), empresas podem deduzir 30% do valor patrocinado e 40% do valor doado. Já as pessoas físicas podem deduzir 60% do valor patrocinado e 80% do valor doado. Nestes casos, as pessoas jurídicas poderão abater as doações e patrocínios como despesa operacional.

O artigo 18 da mesma Lei Rouanet permite a dedução integral do valor incentivado para os segmentos:

– “produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual”, também dentro dos limites da legislação do imposto de renda” ( redação dada pela MP 2228-1/01, Artigo 53, alínea f).

– e para “construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em municípios com menos de 100 mil habitantes” (Lei 8.313/91, Art 18, alínea h, redação inserida pela Lei 11.646/08)

Nestes casos, no entanto, o valor destinado ao projeto não pode ser lançado como despesa operacional. (ver o artigo 18 da Lei 8.313/91, modificado pela Lei 9.874/99 e pela Medida Provisória 2228-1/200 1- artigo 53, parágrafo 3o, alínea f).

B – APRESENTAÇÃO DE PROJETOS

1) Proponentes:

a) Pessoa Física:
– Apresentação de no máximo 02 (dois) projetos para captação e realização simultânea;
– Valor máximo passível de autorização para captação simultânea: até 1.000 (um mil) salários mínimos.

b) Pessoa Jurídica de Natureza Cultural:
– Apresentação de no máximo 02 (dois) projetos por segmento, respeitado o limite máximo de até 06 (seis) projetos para captação e realização simultânea;
– Valor máximo passível de autorização para captação simultânea: a ser definido mediante análise de portifólio de realizações na área audiovisual;

∗ O conteúdo das propostas (projeto) apresentadas tem que ser de natureza cultural.
∗∗ Em qualquer situação, seja o proponente pessoa física ou jurídica, a depender do montante passível de aprovação, a autorização para captação de recursos poderá ser concedida de forma escalonada (parcelada), com a exigência de prestação de contas parcial.

2) Documentação

Todos os proponentes, ao apresentarem projetos, devem encaminhar:

a- Formulários
– Formulário padrão preenchido, incluindo termo de responsabilidade assinado pelo proponente, orçamento físico financeiro, plano básico de divulgação, plano de distribuição, etc.
Formulário Apresentação de Projetos – Incentivo Fiscal

Instruções de Preenchimento – Incentivo Fiscal

b – Documentos

Toda a documentação requerida para a apresentação de projetos está exposta na Portaria MinC no. 4/08. A leitura deste documento é essencial.

Os proponentes devem apresentar documentos legais, documentos complementares e documentação técnica específica a cada segmento audiovisual ao qual está relacionada a proposta.

Documentos legais

I – Pessoa Física

a)documento de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Motorista, Passaporte, Registro de Estrangeiro);

b) CPF – Cadastro de Pessoa Física;

c) comprovante de residência;

d) apresentar versão atualizada de seu Curriculum Vitae devidamente assinado ou Portfólio comprovando as atividades culturais realizadas.

II – Pessoa Jurídica de Direito Privado

a)Documento de Constituição – de acordo com sua natureza deverá apresentar:
– cópia autenticada do contrato social e alterações contratuais, devidamente registrados no órgão competente, ou contrato social consolidado, devidamente registrado no órgão competente, contendo no objeto social a finalidade cultural;

– cópia autenticada do estatuto social e atas de alteração estatutárias, devidamente registrados no órgão competente, ou estatuto social consolidado, devidamente registrado no órgão competente, contendo no objeto social a finalidade cultural;

b) ata de eleição da atual diretoria;

c) termo de posse de seus diretores;

d) CNPJ , contendo atividade cultural registrada no campo “Código e descrição da atividade econômica principal” ou “Código e descrição da atividade econômica secundária

e) Documentos de seus sócios / dirigentes / procuradores :

– documento de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Motorista, dentre outros)
– CPF – Cadastro de Pessoa Física
– comprovante de residência
– documento de pessoa estrangeira:
i. cédula de identidade de estrangeiro da República Federativa do Brasil;
ii. comprovante de residência;
iii. passaporte, constando visto de permanência e prazo de validade

f) relatório de atividades culturais da instituição/empresa. No caso da instituição/empresa possuir menos de 2 anos de atividades, deverá apresentar versão atualizada do Curriculum Vitae devidamente assinado ou Portfólio comprovando as atividades culturais realizadas pelos seus principais dirigentes.

III – Pessoa Jurídica de Direito Público

a)Documento de Constituição – de acordo com sua natureza devera apresentar:
– estatuto social e atas de alteração estatutárias, devidamente registrados no órgão competente, ou estatuto social consolidado, devidamente registrado no órgão competente, contendo no objeto social a finalidade cultural;
– regimento interno, contendo em seus objetivos a finalidade cultural;
– decreto ou lei que a constituiu, contendo em seus objetivos a finalidade cultural;

b) Atas de eleição de diretoria;

c) Termo de posse de seus diretores;

d) Instrumento de delegação de competência;

e) Documentos de seus dirigentes :
– Documento de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Motorista, dentre outros)
– CPF – Cadastro de Pessoa Física
– Comprovante de Residência
– documento de pessoa estrangeira:
i. cédula de identidade de estrangeiro da República Federativa do Brasil;
ii. comprovante de residência;
iii. passaporte, constando visto de permanência e prazo de validade

f) relatório de atividades culturais da instituição/empresa.

A documentação relacionada nos ítens I, II e III deverá ser apresentada em cópia acompanhada do documento original, para autenticação, mediante confrontação com o original, pelo servidor público que a receber ou, na impossibilidade de apresentação do original, por cópia autenticada em cartório.

O Ministério da Cultura, após a análise da documentação recebida, poderá solicitar ao proponente o envio de outros documentos que se fizerem necessários ao exame de admissibilidade do proponente.

Nos casos em que o proponente opte pela outorga de poderes a terceiros, a procuração deverá ser conferida por instrumento público, única e exclusivamente relacionada à proposta cultural apresentada, sendo admitidos apenas, os poderes para vistas dos autos obtenção de cópias de documentos neles contidos, conhecimento das decisões proferidas e requisição de juntada de documentos, sendo os demais atos de competência exclusiva do proponente da proposta cultural.

Documentos Complementares – Apresentação Obrigatória:

Para todos os projetos é obrigatória, ainda, a apresentação dos seguintes documentos:

I. projeto do curso acompanhado do currículo do responsável, no caso de proposta que contenham previsão de atividades de ensino, capacitação ou oficinas;

II. pelo menos três orçamentos obtidos no mercado, no caso de propostas que contenham previsão de aquisição de bens permanentes ou locação de espaço;

III. contrato ou acordo de cooperação técnica, no caso de proposta que contenham previsão de execução compartilhada;

IV. documentos comprobatórios de autoria ou titularidade da obra quando se tratar de utilização de obra própria;

V. anuência do proprietário ou detentor de direitos, no caso de propostas que contenham previsão de utilização de acervos de terceiros, de adaptação de obra de imagens, exibição de filmes e uso de roteiros;

VI. autorização de uso da obra e identificação da fonte, para uso de imagem de terceiros, inclusive no caso de pesquisa em banco de imagens;

VII. autorização do órgão público competente, no caso de eventos ou intervenção artístico-culturais em espaços públicos;

VIII. no caso de propostas que contenham previsão de aquisição de bens permanentes, termo de compromisso onde o proponente declare que dará destinação cultural aos bens, após a finalização do proposta, indicando o(s) beneficiário(s);

IX. cópia de instrumento de cessão de direitos do autor(es) e titular(es) dos direitos autorais, emitido pelo órgão responsável pelo registro ou pelo Cartório de Títulos e Documentos em que tal instrumento tiver sido registrado, de acordo com o Artigo 50, § 1º da Lei 9.610/1998, ou, ainda, de autorização de utilização ou adaptação da obra dada por seu(s) autor(es) e demais titular(es) de direitos autorais, de acordo com a Lei 9.610/1998;

X. tradução juramentada, com cópia autenticada, para a utilização de textos estrangeiros redigidos em outra língua;

XI. informações sobre medidas preventivas que serão adotadas para evitar o impacto ambiental;

XII. documento específico exigido para cada a área cultural em conformidade com o proposta, identificados no Anexo I.

Quando os documentos citados nos incisos deste artigos forem firmados em língua estrangeira, devera ser apresentada tradução efetuada por tradutor juramentado.

Documentação técnica (Propostas da área audiovisual)

Produção de obra audiovisual de curta ou media metragens:

a) no caso de ficção, roteiro dividido por seqüências, contendo o desenvolvimento dos diálogos e registrado na Fundação Biblioteca Nacional;

b) no caso de documentário, argumento contendo abordagem ou ações investigativas,
identificação das locações, dos depoentes ou personagens e, quando for o caso, material de arquivo e locuções;

c) Storyboard, no caso de animação;

2. Restauração ou preservação de acervo audiovisual:

a) termo de comprometimento de entrega de um master para preservação na Cinemateca Brasileira, devidamente assinado pelo titular do proposta e dos direitos sobre a obra;

b) Declaração anuência do proprietário ou detentor de direitos, no caso de propostas que contenham previsão de utilização de acervos de terceiros; de adaptação de obra; uso de imagens; exibição de filmes e utilização de roteiros;

c) Laudo técnico do estado das obras a serem restauradas

3. Programas de Rádio e TV (de caráter não comercial):

a) manifestação de interesse de emissoras em veicular o programa;

b) declaração de regularidade da emissora exibidora junto ao ECAD.

c) Estrutura/formato do programa, contendo sua duração, periodicidade e número de programas.

d) Propostas de programas de Rádio e TV não contemplarão a aquisição de espaço(s) para a sua veiculação.

4. Propostas de Mostras/Festivais/Oficinas e Workshops:

a) Identificação dos títulos a serem exibidos com a devida manifestação de interesse do(s) titular(es) dos direitos das mesmas, no caso de mostra;

b) Justificação acerca do conteúdo (acervo) indicado para o segmento de público a ser atingido, no caso de mostra;

c) Apresentação de planilha orçamentária especifica para cada ação prevista (mostra competitiva, mostra paralela, oficinas, workshop, etc.), no caso de festivais;

d) Vinculação de despesas (cachês, passagens, hospedagens e alimentação) referentes
a profissionais e participantes (homenageados, palestrantes, instrutores, curadores,
atores/produtores) com as respectivas identificações e funções a serem exercidas, em ambos os casos;
– Quando o projeto envolver realização de cursos de formação e capacitação de profissionais ou ensino das artes, é necessário encaminhar o projeto pedagógico, nome e currículo do coordenador pedagógico.

5. Multimídia (cd-room, site, portal):

a) Estrutura do site/portal;

b) Descrição das fontes de alimentação de conteúdo;

c) Definição de conteúdos( pesquisa e sua organização e, roteiros);

d) Design das interfaces, descrição da navegabilidade, opções de interatividade, design da editoração de texto/imagem/som e, indexações.
A qualquer produto ou sub-produto, faz-se necessário a inclusão da logomarca do Ministério da Cultura, conforme o Manual de Identidade Visual da SECOM/PR.

Os documentos de projetos audiovisuais devem ser entregues, pessoalmente ou por correspondência, no protocolo da Secretaria do Audiovisual (SAV), ou nas Representações Regionais do Ministério.

LEI DO ProAC (ICMS)

O que é o Programa de Ação Cultural ?

A instituiu o Programa de Ação Cultural e providências correlatas.

São objetivos do Programa de Ação Cultural:
Lei nº 12.268 de 20/02/06

• Apoiar e patrocinar a renovação, o intercâmbio, a divulgação e a produção artística e cultural no Estado;
• Preservar e difundir o patrimônio cultural material e imaterial do Estado;

• Apoiar pesquisas e projetos de formação cultural, bem como a diversidade cultural;

• Apoiar e patrocinar a preservação e a expansão dos espaços de circulação da produção cultural.

O Programa de Ação Cultural é dividido em duas formas de apoio:

1. Editais/Concursos: apoio por meio da seleção pública de projetos cuja premiação é proveniente de recursos orçamentários da Secretaria de Estado da Cultura;

2. Incentivo Fiscal (ICMS): apoio por meio de patrocí­nio(s) de contribuintes habilitados do ICMS a projetos previamente aprovados pela Secretaria de Estado da Cultura.

O apoio por meio de patrocínio de recursos de incentivo fiscal (ICMS) depende da aprovação do projeto pela Secretaria de Estado da Cultura.

Em 2009, a Secretaria da Fazenda definiu um limite de R$ 50 milhões para apoio de projetos em 21 diferentes segmentos culturais em todo estado de São Paulo.

Para conhecer como funciona o apoio por meio de incentivo fiscal (ICMS), leia atentamente as informações do Manual de Orientação, Legislação e Dúvidas Freqüentes. Só depois inicie o processo de cadastramento em “inscreva-se”.

Segue o link: http://www.cultura.sp.gov.br/portal/site/SEC/menuitem.555627669a24dd2547378d27ca60c1a0/?vgnextoid=6a33b23eb2a6b110VgnVCM100000ac061c0aRCRD

LEI DE MENDONÇA (ISS/IPTU)

Conheça a lei que regulamenta os incentivos fiscais para projetos culturais

LEI N° 10.923 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de dezembro de 1990, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1° – Fica instituído, no âmbito do Município de São
Paulo, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município. 1° – O incentivo fiscal referido no “caput ” deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo. 2° – Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento dos impostos sobre serviços de qualquer natureza – ISS e sobre a propriedade predial e territorial urbana _ IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos. 3° – Para o pagamento referido no parágrafo anterior, o valor de face dos certificados sofrerá desconto de 30% (trinta por cento). 4° – A Câmara Municipal de São Paulo fixará anualmente, o valor que deverá ser usado como incentivo cultural, que não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISS e do IPTU. 5° – Para o exercício de 1991, fica estipulada a quantia equivalente a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISS e do IPTU, excluindo-se o valor destinado ao FUNTRAN.

Art. 2° – São abrangidas por esta lei as seguintes áreas: I – música e dança II – teatro e circo III – cinema, fotografia e vídeo IV – literatura V – artes plásticas, artes gráficas e filatelia VI – folclore e artesanato VII – acervo e patrimônio histórico e cultural, museus e centros culturais.

Art. 3° – Fica autorizada a criação, junto à Secretaria Municipal de Cultura, de uma Comissão, independente e autônoma, formada maioritariamente por representantes do setor cultural a serem enumerados pelo Decreto regulamentador da presente lei e por técnicos da administração municipal que ficará incumbida da averiguação e da avaliação dos projetos culturais apresentados. 1° – Os componentes da Comissão deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e de reconhecida notoriedade na área cultural. 2° – Aos membros da Comissão, que deverão ter um mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos, não será permitida a apresentação de projetos durante o período de mandato, prevalecendo esta vedação até 2 (dois) anos após o término do mesmo. 3° – A Comissão terá por finalidade analisar exclusivamente o aspecto orçamentário do projeto, sendo-lhe vedado se manifestar sobre o mérito do mesmo. 4° – Terão prioridade os projetos apresentados que já contenham a intenção de contribuintes incentivadores de participarem do mesmo. 5° – O Executivo deverá fixar o limite máximo de incentivo a ser concedido por projeto, individualmente. 6° – Uma parcela dos recursos a serem destinados ao incentivo deverá ser destinada para a aquisição de ingressos.

Art. 4° – Para a obtenção do incentivo referido no artigo Art. 1°, deverá o empreendedor apresentar à Comissão cópia do projeto cultural, explicando os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior.

Art. 5° – Aprovado o projeto o Executivo providenciará a emissão dos respectivos certificados para a obtenção do incentivo fiscal.

Art. 6° – Os certificados referidos no artigo 1° terão prazo de validade, para sua utilização, de 2 (dois) anos, a contar de sua expedição, corrigidos mensalmente pelos mesmos índices aplicáveis na correção do imposto.

Art. 7° – Além das sanções penais cabíveis, será multado em 10 (dez) vezes o valor incentivado o empreendedor que não comprovar a correta aplicação desta lei, por dolo, desvio do objetivo e/ou dos recursos.

Art. 8° – As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda documentação referentes aos projetos culturais beneficiados por esta lei.

Art. 9° – As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta lei, serão apresentadas, prioritariamente, no âmbito territorial do Município, devendo constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura do Município de São Paulo.

Art. 10° – Fica autorizada a criação, junto à Secretaria Municipal de Cultura, do Fundo Especial de Promoção das Atividades Culturais – FEPAC.

Art. 11° – Constituirão receitas do FEPAC, além das provenientes de dotações orçamentárias e de incentivos fiscais, os preços de cessão dos Corpos Estáveis, teatros e espaços culturais municipais, suas rendas de bilheteria, quando não revertidas a título de cachês, a direitos autorais e à venda de livros ou outras publicações e trabalhos gráficos editados ou co-editados pela Secretaria Municipal de Cultura, aos patrocínios recebidos à participação na produção de filmes e vídeos, à arrecadação de preços públicos originados na prestação de serviços pela Secretaria e de multas aplicadas em conseqüência de danos praticados a bens artísticos e culturais e a bens imóveis de valor histórico, quando não seja receita do CONPRESP, o rendimento proveniente da aplicação de seus recursos disponíveis, além de outras rendas eventuais.

Art. 12° – Caberá ao Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua vigência.

Art. 13° – Esta lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEI DO ESPORTE

A Lei de Incentivo ao Esporte (11.438), sancionada em dezembro de 2006, permite que patrocínios e doações para a realização de projetos desportivos e paradesportivos sejam descontados do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas.

Entende-se por projeto desportivo o conjunto de ações organizadas e sistematizadas por entidades de natureza esportiva, destinado à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo, à pesquisa e ao desenvolvimento do desporto, atendendo a pelo menos uma das manifestações desportivas previstas no art. 4º do Decreto de Regulamentação (6.180/2007).

De acordo com o Decreto, pessoas físicas podem descontar até 6% do Imposto de Renda devido, e pessoas jurídicas, até 1%.

Os projetos serão apresentados pelas entidades interessadas à Comissão Técnica que fará a avaliação dos mesmos. A comissão tem como presidente o diretor de programa do Ministério do Esporte Ricardo Garcia Cappelli e reúne também os assessores do Ministério do Esporte Alcino Reis Rocha e João Ghizoni e os representantes indicados pelo Conselho Nacional do Esporte Alberto Saraiva, Humberto Panzetti e Ataíde Gil Guerreiro.

O primeiro passo para a apresentação dos projetos será o cadastramento.

ORIENTAÇÕES BÁSICAS

O cadastramento dos proponentes, em meio eletrônico, atende ao disposto no Decreto nº 6.180/07 (art. 8º, parágrafo 2º), que regulamenta a Lei nº 11.438/06.

Quem é o proponente: pessoas jurídicas de direito público ou privado sem finalidade econômica de natureza esportiva (cujo ato constitutivo disponha expressamente sobre sua finalidade esportiva), ou seja, é a entidade que será responsável pela apresentação, execução e prestação de contas de projetos desportivos ou paradesportivos, porventura aprovados no âmbito do Ministério do Esporte, para captação de recursos nos termos da Lei nº 11.438/06.

Acesse o link para fazer o cadastro: http://portal.esporte.gov.br/leiIncentivoEsporte/cadastroProponente.do

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